O governo do Amazonas propôs reservar a estudantes amazonenses 50% das vagas para ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A propositura consta no Projeto de Lei n.º 279/2024, oriundo da mensagem governamental 043/2024, apresentada à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no último dia 19. O texto agora será avaliado nas comissões do parlamento.

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Amazonas que permitia a destinação de 80% das vagas para ingresso na UEA a estudantes amazonenses de escolas particulares ou públicas.

O STF entendeu que a legislação anterior fere a garantia constitucional de que todos os cidadãos tenham direitos igualitários. No entanto, se referiu especificamente à cota de 80%, deixando em aberto que um percentual menor poderia ser aceitável dentro da lei.

A proposta do governo do Amazonas define que 40% das vagas da UEA serão destinadas para ingresso via vestibular e 60% pelo Sistema de Ingresso Seriado (SIS). Para cada uma dessas duas modalidades, 50% das vagas serão para concorrência geral (estudantes de todo o Brasil) e as outras 50% para reserva de vagas (estudantes do Amazonas).

Para os dois casos, há vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), pessoas pretas, pardas ou indígenas, alunos do interior do Amazonas e estudantes de escolas públicas. No texto enviado à Aleam, não há qualquer menção à reserva de vagas para alunos de baixa renda. A reportagem pediu esclarecimentos à UEA e aguarda retorno.

Nas vagas destinadas a estudantes do Amazonas, há ainda reservas específicas para quem concorrer a um dos dez cursos considerados ‘estratégicos’ pelo governo. São eles: Medicina; Odontologia; Enfermagem; Direito; Administração; Ciências Contábeis; Turismo; Engenharia Civil; Sistemas de Informação; e Engenharia Florestal.

fonte consultada: acritica.com