Secretaria de Segurança Pública e órgãos fiscalizadores fazem operação para coibir venda irregular de alimentos na orla de Tabatinga
Prefeitura Municipal de Tabatinga realizou a operação conjunta para coibir e fiscalizar venda de verduras, frutas e peixes comercializados no chão do Porto da feira

Tabatinga (AM) - Agentes da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabatinga juntamente com órgãos de fiscalização, começou nesta segunda-feira (15/08) uma operação para coibir a venda e comercialização de alimentos em geral que estavam expostos no chão em frente a orla da cidade próximo a um grande bueiro que joga dejetos direto no Rio Solimões.

A operação para combater e prevenir esse comércio ilegal de alimentos que coloca em risco a saúde pública será constante para evitar doenças e outros males.

Aspectos Criminais:
No âmbito criminal, essas irregularidades podem ser tipificadas como crimes contra a relações de consumo previsto no Artigo 7°, IX da Lei n° 8.137/1990

Artigo 7°, IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, *de qualquer forma*, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena: Detenção, de dois (02) a 5 (cinco) anos de prisão ou multa.

Órgãos de fiscalização que participaram da operação:
● Polícia Militar
● Guarda Civil Municipal
● Secretaria de Produção Rural
● Vigilância Sanitária

Secom

Fuente consultada https://bocasenoticias.blogspot.com